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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5121| Título: | Deliberação Normativa nº 02/2024 de 17 de janeiro de 2024 |
| Autor(es): | Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraíbuna |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso de recursos hídricos Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraíbuna |
| Data do documento: | 17-Jan-2024 |
| Resumo: | Dispõe sobre a revisão dos critérios e define os mecanismos e valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna. |
| URI: | http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5121 |
| Aparece nas coleções: | Deliberações |
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