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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraibuna-
dc.date.accessioned2025-04-07T13:36:40Z-
dc.date.available2025-04-07T13:36:40Z-
dc.date.issued2014-04-10-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5118-
dc.description.abstractEstabelece mecanismos e propõe valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica dos Afluentes dos Rios Preto e Paraíbuna.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes dos Rios Preto e Paraíbunapt_BR
dc.titleDeliberação CBH Preto e Paraíbuna - PS1 n°02 de 10 de abril de 2014pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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