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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí-
dc.date.accessioned2025-04-07T12:29:37Z-
dc.date.available2025-04-07T12:29:37Z-
dc.date.issued2022-12-06-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5107-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBH do Rio Araçuaí.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica do Rio Araçuaípt_BR
dc.titleDeliberação CBH do Rio Araçuaí nº 21/2022 , de 01 de dezembro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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