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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha-
dc.date.accessioned2025-04-07T12:23:33Z-
dc.date.available2025-04-07T12:23:33Z-
dc.date.issued2022-11-17-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5105-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do CBHJQ1.pt_BR
dc.subjectCobrança pelo uso dos recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonhapt_BR
dc.titleDeliberação Normativa do CBH JQ1 Nº 03/ 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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