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dc.contributor.authorComitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande-
dc.date.accessioned2025-04-07T12:05:50Z-
dc.date.available2025-04-07T12:05:50Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5100-
dc.description.abstractEstabelece os critérios e normas e define os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande – CBH-GD7.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectBacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grandept_BR
dc.titleDeliberação CBH GD7 nº 28, de 11 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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