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Título: Deliberação Normativa Ad Referedum nº 01, de 18 de janeiro de 2024
Autor(es): Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
Palavras-chave: cobrança pelo uso de recursos hídricos
Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
Data do documento: 18-Jan-2024
Resumo: Dispõe sobre a revisão dos critérios e define os mecanismos e valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga.
URI: http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/5089
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