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Data do documento	Título	Autor(es)
2024-01-18	Deliberação Normativa Ad Referedum nº 75, de 18 de janeiro de 2024.	Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio
2011-05-13	Deliberação Normativa nº 08, de 13 de maio de 2011	Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio
2024-03-27	Deliberação CERH-MG nº 588, de 27 de março de 2024.	Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2011-12-16	Deliberação CERH-MG nº 297 de 16 de dezembro de 2011	Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais