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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-02-27Deliberação Normativa Comitê do Rio Pará Nº 24 / 2013Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará
2023-10-19Deliberação Normativa Comitê do Rio Pará Nº 77, 19 de outubro de 2023Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará
2013-12-19Deliberação CERH-MG nº 344, de 19 de dezembro de 2013Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2023-12-15Deliberação Normativa CERH-MG nº 83, de 15 de dezembro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
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Tipo de Documento

Data de Publicação