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Título: Contrato de Gestão nº 008/2024
Autor(es): Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)
Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé
Palavras-chave: cobrança pelo uso da água
Rio Muriaé
Agência de Bacia Hidrográfica
Rio Pomba
Data do documento: Set-2024
Resumo: O presente Contrato de Gestão tem por objetos: I- possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé; II- a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; III- avaliar o desempenho da Entidade Equiparada, por meio da execução do Programa de Trabalho, Anexo II deste Instrumento.
URI: http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4948
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