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dc.contributor.authorInstituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)-
dc.contributor.authorComitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto e Paraibuna-
dc.contributor.authorAssociação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP)-
dc.date.accessioned2025-02-21T11:21:35Z-
dc.date.available2025-02-21T11:21:35Z-
dc.date.issued2024-11-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/4860-
dc.description.abstractO presente Contrato de Gestão tem por objetos: I- possibilitar que a Entidade Equiparada assuma as competências estabelecidas no artigo 45 da Lei 13.199/1999, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna; II- a transferência pelo Igam de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água, e demais fontes nos termos da legislação aplicável, a fim de que a Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administrativa e autonomia financeira; III- avaliar o desempenho da Entidade Equiparada, por meio da execução do Programa de Trabalho, Anexo II deste Instrumento.pt_BR
dc.subjectcobrança pelo uso da águapt_BR
dc.subjectAfluentes mineiros do rio Paraíba do Sulpt_BR
dc.subjectAgência de Bacia Hidrográficapt_BR
dc.titleContrato de Gestão nº 007/2024pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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