Plano Diretor de Recursos Hídricos, Enquadramentos dos Corpos de Água Superficiais, Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri - MU1: Relatório das Consultas Públicas do Programa Preliminar de Efetivação do Enquadramento

Abstract

O presente documento consiste no Relatório das Consultas Públicas do Programa Preliminar de Efetivação do Enquadramento da Empresa PROFILL Engenharia e Ambiente S.A. para a execução técnica do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri e para a elaboração do Enquadramento dos Corpos de Água Superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri. A etapa do Programa Preliminar de Efetivação do Enquadramento tem por base a proposta técnica apresentada no processo licitatório realizado junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e o Plano de Trabalho aprovado. Está orientado de modo a atender o termo de referência e a Lei Federal nº 9.433/97, as Resoluções do CNRH nº 91/2008 e nº 145/2012 assim como a Lei Estadual nº 13.199/99, a DN CERH nº 54/2017 e DN COPAM/CERH-MG nº 06/2017. Considerando o conteúdo legalmente exigido e as especificidades da bacia.