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dc.contributor.authorInstituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)-
dc.date.accessioned2022-04-19T11:04:17Z-
dc.date.available2022-04-19T11:04:17Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.urihttp://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3988-
dc.description.abstractDefine os procedimentos para formalização de processo único de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.pt_BR
dc.subjectoutorga de direito de uso de recursos hídricospt_BR
dc.subjectregulação de usos de recursos hídricos-
dc.titleNota Técnica DIC/DvRU nº 07/2006pt_BR
dc.typeTechnical Reportpt_BR
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