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Título: Nota Técnica DIC/DvRU nº 07/2006
Autor(es): Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)
Palavras-chave: outorga de direito de uso de recursos hídricos
regulação de usos de recursos hídricos
Data do documento: 2006
Resumo: Define os procedimentos para formalização de processo único de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
URI: http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3988
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