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Título: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2014
Autor(es): Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam)
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Palavras-chave: cobrança pelo uso da água
Rio Muriaé
Agência de Bacia Hidrográfica
Rio Pomba
Data do documento: 2017
Resumo: O presente Termo Aditivo tem por objeto anexar ao Contrato de Gestão Igam/Agevap nº 002/2014, como Anexo III, o Plano Plurianual de Aplicação dos recursos da Cobrança Pelo Uso de Recursos Hídricos referente ao período de 2015 a 2019, conforme Deliberação COMPÉ nº 53/2016, de 29 de março de 2019.
URI: http://200.198.57.118:8080/jspui/handle/123456789/3828
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