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http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/jspui/handle/123456789/3423| Título: | Contrato de Gestão nº 001/2020 |
| Autor(es): | Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul |
| Palavras-chave: | cobrança pelo uso da água Afluentes mineiros do rio Doce Agência de Bacia Hidrográfica |
| Data do documento: | 15-Dez-2020 |
| Resumo: | O presente contrato de gestão tem por objetos: I - a transferência pelo IGAM de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso da água a fim de que a ENTIDADE EQUIPARADA à Agência de Bacia Hidrográfica exerça autonomia técnica, autonomia administra va e autonomia financeira; e, II - o desempenho pela ENTIDADE EQUIPARADA das competências de Agência de Bacia Hidrográfica previstas pelas regras do art. 45 da Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro 1999 no âmbito das Bacias Hidrográfica dos rios afluentes mineiros do rio Doce (UPGRH DO1, DO2, DO3, DO4, DO5 e DO6), conforme a execução do Programa de Trabalho anexo. |
| URI: | http://200.198.57.118:8080/jspui/handle/123456789/3423 |
| Aparece nas coleções: | Contratos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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