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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12-23Deliberação CERH-MG nº 475, de 23 de dezembro de 2021.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2014-04-10Deliberação CBH Preto e Paraíbuna - PS1 n°02 de 10 de abril de 2014Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraibuna
2024-01-17Deliberação Normativa nº 02/2024 de 17 de janeiro de 2024Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraíbuna
2014-09-23Deliberação CERH nº 355, de 23 de setembro de 2014Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 584, de 27 de março de 2024Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2013-12-19Deliberação CERH-MG nº 344, de 19 de dezembro de 2013Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2023-12-15Deliberação Normativa CERH-MG nº 83, de 15 de dezembro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-11-29Deliberação CBH-SF6 n°08 de 29 de novembro de 2022Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco
2009-03-20Deliberação Normativa CBH-Velhas nº 03/2009 de 20 de março 2009Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
2020-11-17Deliberação CERH-MG nº 444 , de 17 de novembro de 2020Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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