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Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12-23Deliberação CERH-MG nº 475, de 23 de dezembro de 2021.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2014-09-23Deliberação CERH nº 355, de 23 de setembro de 2014Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 584, de 27 de março de 2024Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2013-12-19Deliberação CERH-MG nº 344, de 19 de dezembro de 2013Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2023-12-15Deliberação Normativa CERH-MG nº 83, de 15 de dezembro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2020-11-17Deliberação CERH-MG nº 444 , de 17 de novembro de 2020Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-06-30Deliberação CERH-MG nº 495, de 30 de junho de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2023-10-03Deliberação CERH-MG nº 556, de 03 de outubro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-12-23Deliberação CERH-MG nº 527, de 23 de dezembrio de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-07-21Deliberação CERH-MG nº 500, de 21 de julho de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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