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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-09-23Deliberação CERH nº 355, de 23 de setembro de 2014Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afuentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (COMPÉ)
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 586, de 27 de março de 2024Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afuentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (COMPÉ)
2024-01-17Deliberação Normativa nº 162, de 17 de janeiro de 2024Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afuentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (COMPÉ)
2014-02-20Deliberação COMPÉ nº nº 37, de 20 de fevereiro de 2014Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afuentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé (COMPÉ)

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