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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-01-18Deliberação Normativa Ad Referedum nº 01, de 18 de janeiro de 2024Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga
2011-04-13Deliberação Normativa nº 09 de 13 de abril de 2011Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga

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