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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022-10-13Deliberação Normativa CBH Araguari nº 139, de 13 de outubro de 2022.Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
2009-06-25Resolução CBH-Araguari nº 12, de 25 de junho de 2009Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari

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