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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-12-23Deliberação CERH-MG nº 475, de 23 de dezembro de 2021.Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2024-01-17Deliberação Normativa nº 02/2024 de 17 de janeiro de 2024Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e Paraíbuna
2024-03-27Deliberação CERH-MG nº 584, de 27 de março de 2024Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2023-12-15Deliberação Normativa CERH-MG nº 83, de 15 de dezembro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-11-29Deliberação CBH-SF6 n°08 de 29 de novembro de 2022Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí, Pacuí e Trechos do São Francisco
2020-11-17Deliberação CERH-MG nº 444 , de 17 de novembro de 2020Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-06-30Deliberação CERH-MG nº 495, de 30 de junho de 2022Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)
2022-06-07Deliberação CBH-Paracatu Nº 34 de 07 de junho de 2022Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu
2022-11-17Deliberação CBH Urucuia nº 20, de 17 de novembro de 2022Comitê da Sub-bacia do Rio Urucuia
2023-10-03Deliberação CERH-MG nº 556, de 03 de outubro de 2023Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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